Projeto que regulamenta uso de arma de fogo pela GM-RIO é aprovado em 1ª votação

Com 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, a Câmara do Rio aprovou, durante sessão extraordinária nesta terça-feira (03/06), o PLC 13/2025 em 1ª discussão. De autoria do Poder Executivo, a proposta muda o nome da Guarda Municipal (GM-RIO) para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-RIO) e cria, nessa nova estrutura, a Força de Segurança Armada (FSA), órgão de elite ao qual caberá utilizar armas de fogo para realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário da cidade. A matéria voltará à pauta para nova votação. 

Presidente do Legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressaltou que o texto final do Projeto de Lei Complementar será feito com base no diálogo e na transparência:

"A Câmara tem ouvido diferentes segmentos da sociedade para poder entregar a melhor lei possível para a sociedade. Nosso objetivo comum é contribuir para uma cidade mais segura. Agora, vamos trabalhar em emendas para o Rio poder contar com uma Guarda Municipal mais preparada, com regras claras, para poder ajudar de verdade a população".

De acordo com a proposta, a FSA será dotada de autonomia funcional e chefiada pelo diretor-chefe, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, a quem compete coordenar a execução de suas atividades, respondendo pelos encargos a ela atribuídos. A matéria veda a aquisição de armas de fogo para fins de uso pessoal por parte dos integrantes da FSA e estabelece que o armamento utilizado em serviço deverá ser acautelado em local indicado ao fim do expediente.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) destacou que a proposta será aprimorada com emendas. "É importante que nós possamos discutir esse projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade."

O texto prevê ainda que os agentes da FSA poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista para o agente da Força de Segurança Armada é de R$ 13.033. Os guardas municipais também poderão compor essa tropa especial mediante concurso interno. Enquanto estiverem lotados na FSA, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.